A Comissão De Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23/11), o substitutivo do senador Jorge Viana (PT-AC) ao Projeto de Lei da Câmara 30/11, que cria o novo Código Florestal, com apenas um voto contrário, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). O texto passou pela análise dos senadores com o acolhimento de 42 emendas e traz mudanças em relação à versão apresentada originalmente, na última segunda-feira. A CMA volta a se reunir amanhã (24/11), às 8h30, para analisar os destaques apresentados à matéria por alguns senadores que integram o colegiado.
Uma das emendas acolhidas pelo relator, de autoria coletiva de vários senadores, foi a 196, fruto de acordo no colegiado. O texto muda alguns pontos que estavam preocupando o setor agropecuário. Um dos dispositivos, comemorado por produtores rurais, muda os critérios para a conversão de multas em serviços de preservação e melhoria do meio ambiente nas propriedades. Com a emenda, esta conversão passa a contemplar todos os produtores que tenham áreas abertas até 22 de julho de 2008, dando-lhes a oportunidade de recompor florestas e vegetação nativa em suas propriedades a partir das diretrizes estabelecidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRA).
“Foi um ganho, que dará aos produtores a oportunidade de se regularizarem em um ambiente mais propício e tranquilo”, disse o presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente e vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Assuero Veronez. Outro ponto positivo da emenda, na sua avaliação, diz respeito à garantia da manutenção da produção em áreas com declividade entre 25 e 45 graus, o que garantirá a consolidação de importantes culturas nestes locais. Pelo texto apresentado há dois dias, os locais com 25 graus de declive seriam considerados topos de morro, classificados como Áreas de Preservação Permanente (APPs), o que poderia inviabilizar a atividade rural nestes locais, caso fosse mantido este tópico. “Com isso poderemos manter todas as atividades instaladas nestas regiões”, destacou Veronez.
Para o vice-presidente da CNA, o relatório aprovado hoje trouxe ganhos expressivos, mas há pontos que ainda precisam de mais discussões, como a consolidação da produção em margens de rios, também consideradas APPs. A versão do relator assegura a permanência de infraestrutura nestes locais, mas obriga a recomposição de mata ciliar em pelo menos 15 metros para rios com até 10 metros de largura. “Ainda não está da forma adequada, que é a consolidação de toda a atividade, mas vamos negociar este um ponto. Aos poucos, vamos obtendo novas conquistas, mas já contabilizamos ganhos importantes até agora”, afirmou. Depois da votação dos destaques, o texto segue para o plenário do Senado. Após aprovação, retorna à Câmara, para análise dos deputados.
Assessoria de Comunicação CNA
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