O Código possível

A Gazeta

Kátia Abreu*

O novo Código Florestal proporciona maior segurança jurídica ao setor agrícola, para que continue garantindo comida barata e de qualidade
Meio ambiente não se equaciona com doutrinas políticas, mas com conhecimento e bom senso. O novo Código Florestal será o resultado de um amplo e democrático debate, com o apoio do governo e da maioria dos congressistas, que representam a população urbana e os agricultores.
É nesse ambiente que o novo Código Florestal brasileiro será votado pelo Senado Federal - depois de aprovado pelo inquestionável resultado de 410 a 63 votos na Câmara dos Deputados.
A nova lei brasileira será, seguramente, a mais rigorosa e restritiva legislação sobre ocupação do território em todo o mundo. Ela estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos rurais no bioma amazônico preservarem 80% das propriedades.
No bioma cerrado, dentro dos limites da Amazônia Legal o tamanho da Reserva Legal é de 35% da área e, nas demais regiões do país, cada proprietário deve manter preservados 20% de sua propriedade.
Esta exigência não existe em nenhum país do mundo. É por isso que o Brasil mantém 61% do seu território com a cobertura vegetal original, enquanto a Europa e os Estados Unidos já utilizaram quase todas as suas áreas agricultáveis.
Não há um só dispositivo no novo Código que estimule o desmatamento e o uso das áreas além desses limites estabelecidos. Mantém, ainda, a exigência de proteção das áreas de preservação permanente, ao longo dos cursos d'água, das nascentes e das áreas de grande declividade.
A nova lei não trata de nenhuma anistia, apenas suspende - e não cancela - multas e punições se, e somente se, o produtor assinar um termo de compromisso de regularização da área desmatada e cumprir, de fato, o estabelecido no PRA (Programa de Regularização Ambiental).
Do ponto de vista da natureza e do meio ambiente, o que seria melhor, uma multa que se perderá nos cofres dos governos ou o meio ambiente recomposto?
O novo Código não é uma peça perfeita, nem atende integralmente a todos os pontos de vista. É o Código possível. Proporciona maior segurança jurídica ao setor agrícola, para que continue garantindo comida barata e de qualidade para o povo e superávits na balança comercial.
Nasce como um consenso construído democraticamente e, como tal, terá a força moral necessária, sem a qual as leis não se cumprem espontaneamente. Afinal, as boas leis são as que resultam de um acordo social.
*Kátia Abreu é senadora (PSD-TO) e presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA).